Estado poderá confiscar bens sem condenação: Parlamento aprova diploma
Segundo o texto final, a perda de bens a favor do Estado ocorrerá, tendo sido instaurado procedimento criminal, mesmo em caso de doença ou morte do arguido e ...
12/06/2026 16:40
Segundo o texto final, a perda de bens a favor do Estado ocorrerá, tendo sido instaurado procedimento criminal, mesmo em caso de doença ou morte do arguido e prescrição ou amnistia dos crimes.